STJ - REsp 640734 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013192-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NOS CASOS EM
QUE O CONTRIBUINTE EFETUA FORA DO PRAZO O PAGAMENTO DE TRIBUTO POR
ELE MESMO DECLARADO.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria aventada
no recurso especial, atrai a incidência das Súmulas 282/STF.
2. A 1ª Turma desta Corte vem entendendo não restar caracterizada a
denúncia espontânea, com a conseqüentemente exclusão da multa
moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação declarados e não pagos pelo contribuinte.
3. Recurso especial a que se dá provimento (CPC, art. 557, §1º-A).

Tribunal STJ
Processo REsp 640734 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013192-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 178
Tópicos tributário, denúncia espontânea (ctn, art, ausência de prequestionamento.

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