STJ - REsp 423099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0035603-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO,
DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA
MANTER O COMANDO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SUSCITADO NAS
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.
1. O acórdão recorrido não enfrentou a questão da sujeição ou não da
autora, empresa do ramo hoteleiro, às majorações de tarifa
introduzidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, expressamente
ventilada nas contra-razões da apelação, e que constitui fundamento
suficiente, por si só, para manter o juízo emitido pela decisão do
juízo monocrático, razão pela qual deve ser anulado, determinando-se
à Corte de origem que aprecie a matéria indicada.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0035603-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164
Tópicos processual civil, acórdão recorrido que dá provimento à apelação, deixando de se, o acórdão recorrido não.

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