TST - RR - 790471/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO PARA REENQUADRAMENTO AO NOVO PCS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra “c” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790471/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, não demonstrada a violação.

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