TST - AIRR - 791109/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o recurso de revista submetido à limitação imposta pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, e não tendo a Agravante demonstrado a invocação, nas razões da revista, da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, resta inviável o provimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791109/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando o recurso de.

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