STJ - HC 34196 / SP HABEAS CORPUS 2004/0031914-5


06/set/2004

HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALCANCE. ALUGUERES.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução
fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto
o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a
posse mediata.
II - Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo
executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34196 / SP HABEAS CORPUS 2004/0031914-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164 RSTJ vol. 188 p. 167
Tópicos habeas corpus, penhora sobre imóvel, alcance.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›