TST - AIRR - 792798/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Agravo de instrumento não provido. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. O entendimento adotado pelo E. Regional quanto à constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91 está em consonância com a Súmula nº 378, I, desta Corte. Agravo não provido, nos termos Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Casa, A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792798/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, nulidade não configurada.

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