TST - AIRR - 792762/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresentam inócuas as argüições de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo, assim como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST, como fundamentos capazes de impulsionar o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792762/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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