TST - RR - 787089/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI Nº 8.880/94. O art. 19, incisos I e II, da Lei 8.880/94, é claro ao dispor que os salários dos trabalhadores em geral serão convertidos em URV no dia 1º de março de 1994 pela média aritmética dos valores percebidos em URV nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. De fato, o legislador estabeleceu o critério da média aritmética para que se fizesse a conversão do salário para URV, abonando a possibilidade de que, na conversão, fosse utilizada apenas a última remuneração percebida em cruzeiros reais. Tal opção fica ainda mais clara com o exame dos parágrafos 5º e 6º do mesmo dispositivo legal, nos quais se estabelece a adoção de média aritmética, ainda que a contratação tenha ocorrido a menos de quatro meses da data da conversão. Porém, a redação contida no § 8º do art. 19 da Lei 8.880/94 diz respeito à irredutibilidade de salários em cruzeiros reais e não em URVs. Ou seja, inexiste proibição de que o salário percebido em equivalente a URV em fevereiro de 1994 seja inferior à média obtida pela aplicação dos incisos I e II do art. 19 da Lei 8.880/94. Não se configuram, portanto, as alegadas vulnerações dos artigos 19, § 8º da Lei nº 8.880/94, 7º, inciso VI, da Constituição da República e 468 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787089/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão pela urv.

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