STJ - EREsp 434703 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139931-8


06/set/2004

PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPORTAÇÃO DE SALMÃO - ICMS -
ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA PRIMEIRA
SEÇÃO.
- A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT não está
isenta de ICMS.

Tribunal STJ
Processo EREsp 434703 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139931-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 158
Tópicos processual, embargos de divergência, importação de salmão.

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