STJ - AgRg no REsp 618321 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231620-1


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante ante a ausência de prequestionamento, pela
não-comprovação da divergência jurisprudencial e que a decisão
atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
2. O acórdão a quo acolheu embargos à ação monitória por haver
identidade de base de cálculo com o Imposto Territorial Rural,
ocorrendo a bitributação, vedada pelo princípio constitucional da
não-cumulatividade.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Tem-se por impossível o exame de recurso especial quando a
decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de
cunho eminentemente constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618321 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231620-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 173
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›