TST - RR - 792326/2001


10/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS - Ressalvado meu posicionamento, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI1). Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792326/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts, ressalvado meu posicionamento, a.

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