TST - RR - 793460/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Comprovada a divergência jurisprudencial e o conflito da decisão impugnada com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte merece seguimento o recurso de revista, nos termos da alínea “a” do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argumentação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal Regional, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT. No mais, a divergência jurisprudencial não enseja o trânsito do apelo extraordinário, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco averiguar-se a identidade fática, nos termos da Sumula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 793460/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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