TST - RR - 792401/2001


10/fev/2006

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO INFERIOR AO TEMPO REAL DE DISPOSIÇÃO AO EMPREGADOR. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispõe a Constituição de 1988, em seu art. 7º, XXVI, sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, ainda que se verifique, na prática, um tempo de disposição à empresa superior ao constante do pacto, sob pena de ferir-se o citado dispositivo, tornando letra morta a previsão constitucional de validade de negociações coletivas. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 792401/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas in itinere, norma coletiva, previsão inferior ao tempo real de disposição ao empregador.

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