STJ - REsp 296188 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0141123-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está,
por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.
3. É firme jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que
não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296188 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0141123-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 193
Tópicos processual civil e tributário, pis, semestralidade.

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