STJ - CC 38647 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0041394-6


06/set/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE LOTERIA
NÃO AUTORIZADA NO BRASIL. DELITO PREVISTO NO ART. 17, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 5.250/67. SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO EXECUTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
CONFLITO PREJUDICADO.
1. Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional
comete o crime previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº
5.250, de 1967.
2. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado
pela Caixa Econômica Federal, na letra dos artigos 1º e 2º do
Decreto-lei nº 204/67, é da competência da Justiça Federal, a teor
do contido no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal,
processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.
3. Nos termos do artigo 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da ação
penal dos crimes por ela definidos ocorre em dois anos após a data
da publicação.
4. No caso, sendo a publicação que contém o anúncio de loteria
estrangeira datada de dezembro de 2001, e inexistindo qualquer causa
interruptiva, pois em trâmite ainda o inquérito policial, é de se
declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.
5. Conflito de competência prejudicado.

Tribunal STJ
Processo CC 38647 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0041394-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164
Tópicos conflito de competência, inquérito policial, divulgação de loteria não autorizada no brasil.

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