TST - RR - 794879/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS POR QUEBRA DE VASILHAMES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. O parágrafo 1º do art. 462, da CLT estabelece: “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” Da exegese do referido dispositivo, extrai-se que, para a licitude do desconto, é necessário, em primeiro lugar, que fique plenamente caracterizado que o Empregado foi o causador do dano. Em outras palavras, seja o culpado pelo dano. Ora, in casu, não há comprovação da culpa do Empregado, ou seja, não há sequer provas de que ele tenha sido o responsável pela quebra dos vasilhames. Destarte, pouco importa se havia acordo prevendo a possibilidade de descontos em caso de dano, pois não ficou comprovado que o dano foi causado pelo Autor. Conseqüentemente, não se há falar em ofensa ao citado dispositivo consolidado. Quanto aos arestos colacionados, os mesmos revelam-se inespecíficos, pois não abordam situação na qual não tenha sido comprovado que o dano foi causado pelo Reclamante. Tem pertinência, pois, a Súmula 296, do C. TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794879/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos por quebra de vasilhames, não comprovação da culpa.

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