STJ - CC 38973 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0059884-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E
EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.
JUÍZOS TERRITORIALMENTE DIVERSOS. PREVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1 -Execução fiscal e prévia ação declaratória de nulidade do
lançamento. Conexão. Muito embora a ação anulatória não iniba a
exigibilidade do crédito tributário (art. 585, § 1º do CPC), a
conexão impõe a reunião das ações.
2. - Constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação
anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos
para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões
conflitantes.
- 'O instituto da conexão provém da necessidade de segurança
jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual.
A sua observância impede a produção decisões conflitantes entre
ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es), mercê da
economia processual propicia, evitando que vários juízes julguem
concomitantemente causas semelhantes. havendo, ainda que
remotamente, a possibilidade de serem proferidas decisões
conflitantes, ou alguma semelhança entre duas demandas, é
conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de
apenas uma sentença.' Princípio que se deflui do REsp nº 100.435/SP,
Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 01.12.1997.
3 A citação válida determina a prevenção quando as ações tramitarem
perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, caput).
4- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38973 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0059884-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 156
Tópicos processual civil e tributário, ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, conexão.

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