TST - ED-AIRR - 794599/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o transcurso do prazo legal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 794599/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece dos.

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