STJ - REsp 464268 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107234-2


06/set/2004

I - Não há cumulação de pedidos, quando o autor pede declaração
incidente de direito cujo reconhecimento é pressuposto para o
acolhimento da pretensão objeto da lide.
II - A declaração incidental de que a sociedade é titular de
concessão pública pode ser requerida por acionista, no afã de
aumentar o valor patrimonial de sua participação acionária. Ao
pleitear tal declaração, o acionista não está substituindo
processualmente a pessoa jurídica supostamente concessionária.
III - A venda, a preço fixo, de um lote de ações, pressupõe anterior
avaliação do patrimônio societário. Ressalvada a hipótese de reserva
expressa na formação do contrato, não é lícito aos vendedores cobrar
valor adicional, por bens da sociedade, supostamente, excluídos do
negócio.
IV - Prescreve em quatro anos ação para desconstituir, por erro ou
coação, negócio jurídico (Art. 178, § 9º do Código Bevilácqua).

Tribunal STJ
Processo REsp 464268 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107234-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165
Tópicos não há cumulação de.

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