STJ - MS 8053 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0171020-5


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. DESCONTO
DE FALTAS. ATO CIRCULAR EMANADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ.
1. O ato impugnado, que efetivamente poderia resultar na lesão do
direito subjetivo dos servidores grevistas, foi o praticado pelo
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com a edição do Ofício Circular n.º 50/SRH/MP.
2. Tal ato determinava o desconto nos vencimentos dos servidores
públicos federais relativas às faltas no serviço durante o movimento
grevista e foi emanado dentro da esfera de competência do Secretário
de Estado.
3. Não sendo o ato lesivo praticado por Ministro de Estado ou em
decorrência de sua omissão, resta afastada a competência desta Corte
para apreciação do mandamus, nos termos do art. 105, inc. I, alínea
"b", da Constituição Federal.
4. Precedentes do STJ.
5. Mandado de segurança não conhecido, com a remessa dos autos à
Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo MS 8053 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0171020-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 163
Tópicos mandado de segurança, processual civil, direito de greve.

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