STJ - Rcl 1096 / PE RECLAMAÇÃO 2002/0008642-4


06/set/2004

RECLAMAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO
ESTADO. PROPOSIÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL. DECLÍNIO
DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TRF. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA
AÇÃO NO JUÍZO FEDERAL. RECUSA. JUIZ QUE SE DECLARA SUSPEITO, ALEGADO
"MOTIVO DE FORO ÍNTIMO". DESCARACTERIZAÇÃO POR JULGADO DO PLENO DA
CORTE REGIONAL, RESOLVENDO IMPASSE ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA E O SUBSTITUTO LEGAL.
1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça, bem como em desrespeito à autoridade de suas decisões. A
jurisdição desta Corte somente foi provocada na presente reclamação.
2. O inusitado impasse estabelecido entre o Juiz Federal da 1ª Vara
de Pernambuco e o Juiz Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária
foi oportunamente resolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região que, no desempenho de suas atribuições jurisdicionais,
decidiu pela competência do primeiro.
3. A questão atinente à competência da Justiça Federal em detrimento
da Justiça Estadual fora resolvida pelo mesmo Tribunal, e, diga-se,
em perfeita sintonia com a remansosa jurisprudência das Cortes
Superiores.
4. Reclamação não conhecida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1096 / PE RECLAMAÇÃO 2002/0008642-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 162 RSTJ vol. 191 p. 424
Tópicos reclamação, ação previdenciária, autor domiciliado no interior do estado.

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