TST - RR - 795672/2001


10/fev/2006

REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. A sentença normativa faz coisa julgada formal, podendo ser objeto de negociação coletiva. Dessa forma, tem validade as estipulações contidas no acordo coletivo de trabalho celebrado pelo sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 795672/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos reajustes salariais decorrentes de sentença normativa, alteração posterior por acordo coletivo, a sentença normativa faz.

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