TST - RR - 788217/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. Nos termos do item III da Súmula nº 368 do TST, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, a teor do previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788217/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, critérios de efetivação por parte do empregado.

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