TST - RR - 795769/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA MASSA FALIDA DOBRA SALARIAL MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme já pacificado nesta c. Corte Superior, “A massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT” (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795769/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista massa falida dobra salarial multa do artigo, conforme já pacificado nesta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›