TST - AIRR - 797373/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAÇÃO - GUIA SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO. Conforme entendimento pacificado na Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Considerando-se a regra contida no art. 830 da CLT, não há como se admitir a comprovação do depósito recursal quando a guia respectiva é apresentada em fotocópia não autenticada. A apresentação posterior da guia original, quando já decorrido o prazo para a interposição do recurso, não tem o condão de elidir a deserção. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797373/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal complementação.

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