TST - AIRR - 797384/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797384/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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