TST - RR - 796878/2001


10/fev/2006

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CABIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O PAGAMENTO DO VALOR DETERMINADO - O art. 538 do CPC determina que, na reiteração de embargos de declaração protelatórios, ocasião em que a multa já aplicada será elevada, é que passará a ficar condicionado o acolhimento do novo recurso ao depósito do valor arbitrado. Havendo, portanto, a oposição de apenas um pedido declaratório, a deserção pronunciada, no âmbito regional, deve ser afastada. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 796878/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos multa por embargos declaratórios protelatórios cabimento interposição de recurso sem, o art.

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