TST - AIRR - 798463/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÔMPUTO DO ADICIONAL DE RISCO NA REMUNERAÇÃO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS. O adicional de risco instituido por norma coletiva para retribuir a prestação de serviços em condições especiais, pago com habitualidade, integra a remuneração do trabalhador, e serve de base de cálculo para férias, 13ºs salários e FGTS. Natureza argumentativa das alegações relativas a dispositivos legais e inexistência de demonstração de dissenso jurisprudencial (art. 896, s da CLT e Súmula nº 296, TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798463/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cômputo do adicional de risco na remuneração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›