STJ - REsp 279601 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0098040-4


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está,
por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS
com a Cofins, visto tratar-se de exações de natureza jurídica
diversa com destinações orçamentárias próprias.
4. É firme a jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que
não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.
5. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" quando o
recorrente não demonstra a presença de semelhanças fáticas, bem como
de teses jurídicas divergentes entre os acórdãos tidos como
divergentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279601 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0098040-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos processual civil e tributário, pis, semestralidade.

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