STJ - EREsp 408450 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128312-5


06/set/2004

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ - PORTARIA MTB 3296/86 -
NATUREZA INDENIZATÓRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA -
PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o
reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3296/86 não integra o
salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.
- Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 408450 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128312-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 158 RADCOASP vol. 62 p. 30
Tópicos previdenciário, auxílio creche/babá, portaria mtb 3296/86.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›