TST - AIRR - 799689/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DESTA CASA. A decisão recorrida está alinhada ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 225, no sentido de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 361 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 361 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Regional afirmado que a transferência do autor não foi definitiva, não se vislumbra a alegada transgressão ao disposto no artigo 469, § 3º, da CLT, mas, sim, efetiva aplicabilidade de referido preceito legal ao caso concreto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799689/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão, contrato de concessão de serviço público.

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