TST - AIRR - 797351/2001


10/fev/2006

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional, ao julgar o agravo de petição, explicita, de forma fundamentada, o porquê do não-atendimento de requisitos de admissibilidade, mais especificamente o disposto no artigo 897, § 1º, da CLT, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o artigo 93, IX, da atual Carta Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797351/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação legal, para que se configure.

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