TST - AIRR - 801391/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não vislumbrada ofensa direta e literal aos artigos 128 e 460 da CPC, pois, in casu, conforme fundamentação do acórdão recorrido, houve pedido amplo e o juiz restringiu a condenação aos limites da prova. Portanto, não cabe falar em julgamento extra petita. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801391/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não vislumbrada ofensa direta.

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