TST - AIRR - 802419/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proclamando o acórdão recorrido os fundamentos de fato e de direito do julgado, não se infere ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF e violação aos preceitos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento na ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 e divergência jurisprudencial, a teor da O.J. nº 115 da SBDI-1. 6.AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não apontando a parte recorrente divergência jurisprudencial justificadora do dissenso pretoriano e nem indicando expressamente qualquer dispositivo de lei que tenha sido violado, resta inviabilizada a análise da admissibilidade do recurso de revista. 7.MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802419/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›