TST - AIRR - 802909/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNCEF. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802909/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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