TST - RR - 799169/2001


10/fev/2006

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. Os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pelo Reclamante em virtude de decisão judicial. Incidência da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 799169/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, os descontos do imposto.

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