TST - RR - 799883/2001


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO. Garantido o juízo, a exigência de depósito recursal para a interposição do Agravo de Petição configura cerceamento do direito de defesa do executado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799883/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não verificada violação do.

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