TST - RR - 804453/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a dez horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. RECURSO DA RECLAMADA DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 1/1996.

Tribunal TST
Processo RR - 804453/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, horas extras, jornada 12x36.

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