STJ - EDcl no AgRg na Pet 2140 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0156065-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART.
535 - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a
jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal,
escapando de sua esfera de competência a apreciação de questões
constitucionais, ainda que com o propósito de prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos embargos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 2140 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0156065-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de divergência, ausência dos pressupostos indispensáveis.

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