TST - RR - 806932/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO. A tese de violação do artigo 114 da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória dos danos materiais e morais dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no artigo 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos demais temas invocados no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 806932/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›