STJ - REsp 586598 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0154412-7


06/set/2004

TRIBUTÁRIO - ISS - COTEJO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS COM A LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68 QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da
taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para
efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admitindo-se,
contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de
enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos.
2. O cotejo dos serviços bancários com a mencionada lista demanda a
análise pontual de cada item, providência vedada nesta instância, em
sede de recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586598 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0154412-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 238
Tópicos tributário, iss, cotejo dos serviços bancários com a lista de serviços anexa.

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