TST - AIRR - 806917/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - EFEITOS. Uma vez constatado que os Embargos Declaratórios não foram conhecidos na origem por vício de representação, não há que se falar em interrupção do prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, eis que reputado ato inexistente. Incidência da Súmula 164 do TST. Assim, manifesta a intempestividade do Recurso Ordinário interposto após o octídio legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806917/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios não conhecidos, efeitos.

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