TST - AIRR e RR - 807976/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MASSA FALIDA DOBRA SALARIAL. Conforme já pacificado nesta c. Corte Superior, “A massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT” (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 807976/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista inviável.

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