STJ - AgRg no Ag 336597 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0104322-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO PRETORIANO.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 e
356 do STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais
suscitadas no recurso especial não foram enfocadas no acórdão
recorrido nem, a respeito, foram opostos os necessários embargos de
declaração.
2. O conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração
analítica da suposta divergência, a qual não é suprida com a
transcrição de trechos do voto condutor do acórdão recorrido que não
evidenciam questões fáticas semelhantes a resoluções jurídicas
diversas.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 336597 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0104322-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 195
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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