STJ - AgRg no Ag 465527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095779-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA
PETITA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.
1. Não ocorrendo pedido expresso acerca da redução da multa
moratória estabelecida pela Lei n. 9.399/96, há de ser reformada a
decisão agravada em face da ocorrência de julgamento extra petita.
2. Agravo regimental provido para, reformando a decisão agravada,
não conhecer do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095779-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 205
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, julgamento extra petita quanto à redução da multa moratória.

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