STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 234620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020923-0


06/set/2004

Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito
protelatório.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos
de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art.
538 do CPC.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 234620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020923-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 161
Tópicos processo civil.

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