STJ - AgRg no Ag 880808 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070033-0


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INDICAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA A LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A indicação de ofensa genérica a lei federal, sem
particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que parte a parte recorrente sustentou apenas que o
acórdão recorrido teria violado a Lei 9.278/96, sem particularizar
quais os dispositivos do referido diploma legal teria sido violado.
3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido de que restou
demonstrada a existência de união estável entre a parte agravada e o
servidor instituidor do benefício pleiteado demandaria o reexame de
matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 880808 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070033-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público estadual.

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