TST - AIRR - 808723/2001


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO DOS ART. 420 DA CLT E 131 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O entendimento do Regional foi baseado essencialmente no fato de que as atividades do Reclamante não se enquadram na previsão legal, ou seja, não estão previstas no quadro de atividades e áreas de risco anexo ao Decreto 93.412/86 e, ainda, de que o pessoal da telefonia, embora mantenha contato com a energia elétrica de baixa tensão, não manipula o sistema elétrico de potência. Não obstante, o Recorrente, em suas razões de Recurso de Revista, não refuta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a questionar a análise das provas periciais pelo Regional. Incidência do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808723/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, violação dos art, 420 da clt e 131 do cpc não configurada.

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