TST - RR - 808592/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS DEFERIDAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. No caso, ao não atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao reclamante, o Tribunal Regional divergiu do entendimento dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para condenar o recorrido (segundo reclamado), de forma subsidiária, ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, multa normativa e juros de mora, restabelecendo a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 808592/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, terceirização, responsabilidade subsidiária.

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