TST - RR - 809598/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendidos os requisitos dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não configuradas a ofensa ao art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República ou a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809598/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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